Diário da República núm. 12, 17 de Janeiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Autoridade para as Condições de Trabalho
Articulado como::Resumo
Delegação de competências nos directores dos centros locais e nos subdirectores das unidades locais da ACT
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Fragmento
Despacho n.º 1924/2008, de 17 de Janeiro de 2008
Despacho n. 1924/2008
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35. e 36. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o n. 2...Resumo do conteúdo do documento.
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