Despacho n.º 1752/2008, de 16 de Janeiro de 2008
Diário da República núm. 11, 16 de Janeiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Articulado como::Diário da República núm. 11, 16 de Janeiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Articulado como::Resumo
Delegação de competências para a prática de actos de orientação e gestão nos directores-adjuntos Dr. Sérgio Poças e Dr. Manuel Aguiar Pereira, bem como ratifica aqueles actos entretanto por eles praticados
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Fragmento
Despacho n.º 1752/2008, de 16 de Janeiro de 2008
Despacho n. 1752/2008
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 20 da lei n. 16/98, de 8 de Abril, no artigo 9 da lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela lei n. 51/200...Resumo do conteúdo do documento.
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