Despacho n.º 1354/2007, de 29 de Janeiro de 2007
Diário da República núm. 20, 29 de Janeiro de 2007 › Serie II › Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 13 do artigo 3.o, e nos artigos 9.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego:
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Fragmento
Despacho n.º 1354/2007, de 29 de Janeiro de 2007
Despacho n.o 1354/2007
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 13 do artigo 3.o, e nos artigos 9.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucion...Resumo do conteúdo do documento.
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