Despacho 690-C/2007, de 12 de Janeiro de 2007

Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 2007 › Serie II › Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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Resumo

A declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis afectados pela implantaçáo da barragem da Amoreira, respectiva albufeira e caminho de acesso está prevista nos termos do Decreto-Lei n.o 21-A/98, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 230/2006, de 24 de Novembro, no que respeita às áreas reservadas para albufeiras incluídas no sistema de rega do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

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Despacho 690-C/2007, de 12 de Janeiro de 2007

Despacho n.o 690-C/2007

A declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos be...

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