Despacho 95-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
Despacho n.o 95-B/2007
O novo regime de protecçáo no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduz profundas alteraçóes ao nível dos procedimentos, tendo em vista uma maior agilizaçáo e simplificaçáo dos processos.
Neste contexto, o requerimento de prestaçóes de desemprego passa a ser efectuado on-line, no sítio da segurança social www.seg-social.pt, através do serviço Segurança Social Directa, e nos centros de emprego.
De igual modo, a declaraçáo de situaçáo de desemprego pode ser efectuada on-line, no serviço Segurança Social Directa, mantendo-se, contudo, a possibilidade de utilizaçáo do formulário em suporte de papel, modelo próprio da segurança social, o qual é disponibilizado gratuitamente, no sítio da segurança social, na opçáo «Formulários».
Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 85.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, determino o seguinte: 1 - É aprovado o modelo de requerimento de prestaçóes de desemprego - modelo RP5000/2006-DGSS -, bem como o modelo de declaraçáo de situaçáo de desemprego - modelo RP5044-DGSS -, em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
2 - É revogado o despacho n.o 17 195/2001 (2.a série), de 19 de Julho, que aprovou o modelo de declaraçáo de situaçáo de desemprego - modelo n.o 346 (exclusivo da INCM, S. A.).
22 de Dezembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
Mod. RP 5000/2006 - DGSS Pág. 1/4
Trabalhador do sector aduaneiro (DL n. 93/98, de 14 de Abril) Trabalhador com retribuiçóes em mora (salários em atraso)
Docente do ensino público (educadores de infância e professores do ensino básico e secundário)
Indique a data de cessaçáo do contrato de trabalho (dd/mm/aaaa)
Seleccione o motivo de desemprego
Pensionista de invalidez declarado apto
Data de aptidáo para o trabalho
Militar (regime de contrato/regime de voluntariado)
Indique a data de cessaçáo do contrato de trabalho (dd/mm/aaaa) Seleccione o motivo de desemprego
Indique o n. de meses de serviço militar
Desempregado da UE/EEE/Suiça (E303)
Indique:
Data limite da inscriçáo no centro de emprego (dd/mm/aaaa) Data de início da autorizaçáo de deslocaçáo (dd/mm/aaaa)
a
De De De De
(dd/mm/aaaa)
Trabalhador migrante (E301)
Indique a data de cessaçáo do contrato de trabalho (dd/mm/aaaa) Seleccione o motivo de desemprego
Mod. RP 5000/2006 - DGSS Pág. 2/4de de a
a
Seleccione o país onde trabalhou Indique o período de trabalho de de a
a
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