Despacho n.º 2/SEALOT/95, de 26 de Janeiro de 1995

Diário da República núm. 22, 26 de Janeiro de 1995 › Serie II › Secretario De Estado Da Admin Local E Ordenamento Do Território-ministério Do Planeamento E Administração Do Território

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Resumo

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, LIC. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, NO DIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO, ARQUITECTO JOÃO MANUEL LOPES BIENCARD CRUZ.

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Fragmento

Despacho n.º 2/SEALOT/95, de 26 de Janeiro de 1995

DESP. 2/SEALOT/95. - NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDA PELO DESP. 115/92 DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SUBDELEGO NO DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERR...

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