Despacho n.º 79/SEED/94, de 03 de Janeiro de 1995
Diário da República núm. 2, 03 de Janeiro de 1995 › Serie II › Secretario De Estado Da Educação E Desporto-ministério Da Educação
Articulado como::Resumo
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DR. MANUEL CASTRO DE ALMEIDA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO DESPORTO, PROF. ARCELINO MANUEL MIRANDELA DA COSTA.
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Fragmento
Despacho n.º 79/SEED/94, de 03 de Janeiro de 1995
DESP. 79/SEED/94 - 1 - DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC.-LEI 258/94, DE 22-10 E NAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTS. 35 A 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 361/82, de 08 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985
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