Despacho n.º DD4235, de 04 de Janeiro de 1977
Diário da República núm. 2, 04 de Janeiro de 1977 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade.
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Fragmento
Despacho n.º DD4235, de 04 de Janeiro de 1977
Despacho A falta de legislação aplicável aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade tem conduzido à aplicação, por parte das caixas de previdência, de critérios diversificados, o que origina al...
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