Despacho n.º 7410/2009 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 12 de Março de 2009
Diário da República, 12 Março 2009 (núm. 50)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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