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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Portaria n.º 928/80 de 04 de Novembro de 1980 | Portaria n.º 326/79, de 06 de Julho de 1979 | Decreto-Lei n.º 69/78 de 07 de Abril de 1978 | Portaria n.º 498/77 de 09 de Agosto de 1977 | Acórdão nº 2001.34.00.023107-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, January 26, 2011 | Acórdão nº 2009.01.00.076144-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, May 18, 2010 | Acórdão nº 2008.01.99.014073-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, November 03, 2010 | Acórdão nº 70041131541 de Tribunal de Justiça do RS 2ª Câmara Especial Cível March 30 2011