Despacho n.º 20778/2009 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, de 16 de Setembro de 2009
Diário da República núm. 180, 16 de Setembro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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