Despacho n.º 20778/2009 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, de 16 de Setembro de 2009
Diário da República, 16 Setembro 2009 (núm. 180)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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