Despacho n.º 22773/2009 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro, de 15 de Outubro de 2009
Diário da República, 15 Outubro 2009 (núm. 200)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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