Diário da República núm. 36, 22 de Fevereiro de 2010 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 3212/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro, de 22 de Fevereiro de 2010
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