Diário da República, 27 Fevereiro 2008 (núm. 41)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Articulado como::Resumo
Despacho n.º 39/08 do General Chefe do Estado-Maior do Exército de delegação de competências no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército
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Fragmento
Despacho n.º 5280/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 5280/2008
1 - Ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 9.° da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n. 61/2006, de 21 de Março, delego no Presidente do Conselho Superior...Resumo do conteúdo do documento.