Despacho n.º 4948/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
Diário da República núm. 39, 25 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
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