Despacho n.º 4414/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Diário da República núm. 36, 20 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
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