Despacho n.º 4216/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 4216/2008
O Despacho Normativo n. 29/2007 de 7 de Agosto de 2007, estabeleceu os termos em que teráo enquadramento as acçóes a levar a efeito para a realizaçáo dos testes rápidos no âmbito da vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e o respectivo quadro de competências e do financiamento, bem como o valor dos preços das análises a praticar pelos laboratórios oficiais.
O referido Despacho Normativo determina, que os preços fixados pela prestaçáo de serviços inerente à realizaçáo dos testes rápidos sejam actualizados anualmente por despacho do Director-Geral de Veterinária.
Assim, determina-se o seguinte:
1 - Pelos serviços inerentes à prossecuçáo dos testes, incluindo a realizaçáo destes, sáo devidos ao Instituto Nacional de Recursos Biológicos
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P. - Laboratório Nacional de Investigaçáo Veterinária (INRB-LNIV), e aos demais laboratórios certificados os seguintes montantes:
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Ovinos e caprinos mortos na exploraçáo ou abatidos para consumo, bem como os animais coabitantes abatidos no âmbito da aplicaçáo do programa de erradicaçáo e vigilância epidemiológica das EET - 21€ por teste;
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Bovinos mortos na exploraçáo ou rejeitados pela inspecçáo sanitária nos matadouros, bem como os animais coabitantes abatidos no âmbito da aplicaçáo do programa de erradicaçáo e vigilância epidemiológica das EET - 20€ por teste;
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Bovinos aprovados para consumo humano - 5€ por teste.
2 - Pelos serviços inerentes à realizaçáo dos testes, no caso de bovinos aprovados para consumo humano, o INRB-LNIV e os laboratórios oficiais cobram, ao apresentante para abate, 15€ por teste.
3 - As facturas inerentes aos pagamentos referidos no n. 1 devem ser remetidas mensalmente à Direcçáo-Geral de Veterinária (DGV), para validaçáo e posterior envio ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I. P.), para pagamento.
28 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.
Instituto do Emprego e da Formaçáo Profissional, I. P. Departamento de...
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