Despacho n.º 4210/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

Diário da República núm. 34, 18 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

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Regulamento de Apoio do Estado às Associações de Consumidores e Cooperativas de Consumo

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Despacho n.º 4210/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4210/2008

As associaçóes de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, de acordo com o disposto no artigo 60. da Constituiçáo e nos artigos 1. e 18., n. 1 alínea o) da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, a receber apoio do Estado.

Pelo Despacho n. 19373/99, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República n. 238, 2.ª série, de 12 de Outubro, foi aprovado o Regulamento de Apoio Técnico e Financeiro do Estado às Associaçóes de Consumidores.

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