Despacho n.º 3977/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
Diário da República núm. 33, 15 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Articulado como::