Diário da República núm. 31, 13 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Articulado como::Resumo
Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Educação no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista
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Fragmento
Despacho n.º 3619/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 3619/2008
1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, na última redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 240/2007, de 21 de Junho, que a republicou, bem como dos artigos 35....Resumo do conteúdo do documento.
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