Despacho n.º 3588/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
Diário da República, 13 Fevereiro 2008 (núm. 31)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas
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