Despacho n.º 3401/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
Diário da República, 12 Fevereiro 2008 (núm. 30)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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