Despacho n.º 3400/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

Diário da República núm. 30, 12 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

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Delegação de competências no director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - licenciado João Manuel Almeida de Sousa

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Despacho n.º 3400/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3400/2008

1 - Nos termos dos artigos 9. e 13. da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, 17. do Decreto -Lei n. 205/2006, de 27 de Outubro, 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, 4. e 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho e 9. da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da...

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