Diário da República núm. 24, 04 de Fevereiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
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Fragmento
Despacho n.º 2751/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 2751/2008
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo...Resumo do conteúdo do documento.
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