Despacho 2513-H/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Resumo

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Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 7 de Dezembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 236 - ligaçáo da EN 17 à Lousá - variante Foz de Arouce, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005

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Fragmento

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Despacho 2513-H/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Despacho n. 2513-H/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 7 de Dezembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 236 - ligaçáo da EN 17 à Lousá - variante Foz de Arouce, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005

(2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série n. 142, de 26 de Julho de 2005, e ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da EN 236 - ligaçáo da EN 17 à Lousá - variante Foz de Arouce, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

29 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Totais (metros quadrados)

546

Lídia Rodrigues das Neves Bandeira

360

Maria da Conceiçáo Ventura Antunes Seco

26

Cesaltina Maia Duarte Soares

89

Confrontaçóes

Freguesia

Número

Tipo

Pires Serra

Norte: Francisco Baeta

Sul: Ilda da Piedade

Fonte Vidal

Nascente: José Luís Seco

3200 - 088 Lousá

Poente: Estrada

Norte: António Moucada

Sul: José Antunes

Rua de Coimbra

Nascente: António Moucada

3200 - 222 Lousá

Poente: Estrada

Norte: Augusto Ferreira Alves

Sul: Manuel Duarte

Rua de Coimbra

Nascente: Estrada

3200 - 222 Lousá

Poente: José Lopes Carvalho

Norte: Caminho

Sul: Augusto Ferreira Alves

Rua de Coimbra

Nascente: Estrada

3200 - 222 Lousá

Poente: Augusto Ferreira Alves

970715

Variante Foz de Arouce

Descriçáo predial

06013 /

omisso omisso omisso

Mapa identificativo das parcelas a expropriar

Lousá

Lousá

Lousá

Lousá

-

17 à Lousá

4108

4109

5244

3582

Ligaçáo da EN

Rústica

Rústica

Rústica

Urbana

-

EN 236

Nome e morada dos proprietá...

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