Despacho 2513-A/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Resumo

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Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da concessáo SCUT Grande Porto - A 4-IP 4 - sublanço Sendim-Via Norte (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 2+650) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005

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Fragmento

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Despacho 2513-A/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Despacho n. 2513-A/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta ...

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