Despacho n.º 2030/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 28, 08 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Articulado como::Resumo
e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2005 à Mercado da Cultura - Consultoria em Comunicaçáo e Realizaçáo de Espectáculos e Eventos Empresariais, L.da, contribuinte n.o 506252280, para realizaçáo do projecto «EME 2005 - Encontros de Música Experimental», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável.
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Fragmento
Despacho n.º 2030/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
Despacho n.o 2030/2007
Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o ...Resumo do conteúdo do documento.
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