Despacho n.º 1973/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 27, 07 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Articulado como::Resumo
Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2004 e a conceder em 2005 ao AR.CO - Centro de Arte e Comunicaçáo Visual, contribuinte n.o 500315728, para realizaçáo do Projecto Colecçáo de Arte do AR.CO - 2004-2005, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 1973/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
Despacho n.o 1973/2007
Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatut...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
