Despacho n.º 1927/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 26, 06 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Articulado como::Resumo
a) Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras públicas, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; c) Relativos à execuçáo de planos ou programas plurianuais legal-mente aprovados, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.
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Fragmento
Despacho n.º 1927/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
Despacho n.o 1927/2007
1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conf...Resumo do conteúdo do documento.
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