Despacho n.º 1758/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
Diário da República núm. 24, 02 de Fevereiro de 2007 › Serie II › Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Articulado como::Resumo
e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 e 2006 à Gesto - Cooperativa Cultural, C. R. L., número de identificaçáo de pessoa colectiva 501965670, para a realizaçáo do projecto «Identidades - Intercâmbio Artístico 2005-2006» que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável.
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Fragmento
Despacho n.º 1758/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
Despacho n.o 1758/2007
Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3...Resumo do conteúdo do documento.
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