Despacho n.º DD15/97, de 14 de Fevereiro de 1997
Diário da República núm. 38, 14 de Fevereiro de 1997 › Serie II › Conselho Superior Da Administração E Da Função Pública-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário-Geral do Conselho Superior da Administração e da Função Pública no Secretário-Geral-Adjunto do mesmo Conselho.
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Fragmento
Despacho n.º DD15/97, de 14 de Fevereiro de 1997
1¾'- !'Despacho. - 1 - Nos termos do n.º 2 do art. 13.º do Dec.-Lei 323/89, de 26-9, delego na secretária-geral-adjunta licenciada Maria Margarida Machado Miranda Botelho a competência para a prática...
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