Despacho (extracto) 22312/2007, de 25 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 185, 25 de Setembro de 2007 › Serie II › Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
Articulado como::Resumo
Lina Maria da Fonseca Costa, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que corre termos, na 1.a Unidade Orgânica, a acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, interposta em 28 de Agosto de 2006, e autuada sob o n.o 2171/06.3BELSB, em que é autor Jorge Manuel Fernandes e entidade requerida o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qual é pedido, em consequência da invalidade do despacho de indeferimento, de 31 de Maio de 2006, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que recaiu sobre a reclamaçáo apresentada pelo A. sob a égide do disposto no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento do Concurso de Acesso à Categoria de Conselheiro de Embaixada aprovado pela Portaria n.o 1098/2005, de 24 de Outubro, que a entidade demandada seja condenada na prática de acto administrativo que defira a pretensáo do A. de modo a este ficar posicionado na classificaçáo do concurso em referência, por forma a preencher uma das 46 vagas submetidas a selecçáo.
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Fragmento
Despacho (extracto) 22312/2007, de 25 de Setembro de 2007
Despacho (extracto) n.o 22 312/2007
Por despacho de 21 de Maio de 2007 do director do Instituto dos ...Resumo do conteúdo do documento.
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