Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, conjugado com a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, foi promovido à categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais o técnico superior principal, da mesma carreira e quadro, Paulo Jorge dos Santos Francisco. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)