Despacho (extracto) 18888/2006, de 18 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 180, 18 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração
Articulado como::Resumo
Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), posto em vigor pelo Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, promover ao posto de segundo-tenente as seguintes subtenentes da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato que satisfazem as condiçóes gerais e especiais de promoçáo fixadas e previstas no artigo 299.o, conjugado com o artigo 56.o, e as condiçóes especiais de promoçáo fixadas no artigo 305.o do mencionado Estatuto, a contar de 25 de Julho de 2006, data a partir da qual lhes conta a respectiva antiguidade e lhes sáo devidos os vencimentos do novo posto de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 68.o do referido Estatuto:
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Fragmento
Despacho (extracto) 18888/2006, de 18 de Setembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 18 888/2006
Por despacho de 11 de Agosto de 2006 do presidente do Instituto Nacional de Administraçáo:Foram Carlos António Teixeira dos Santos e Maria Joáo Silva Diniz, técnicos de informática do grau 2, nível 1, e do grau 2, nível 2, res-pectivamente, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administraçáo, nomeados, precedendo concurso, técnicos de informática do grau 3, níve...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972 - Artigos 78 , 79
- Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto de 2005 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990 - Artigo 68
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