Despacho (extracto) 17889/2006, de 05 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 171, 05 de Setembro de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
Por despacho de 24 de Agosto de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Joáo Augusto Leal Mouráo foi nomeado definitivamente, precedendo concurso, na categoria de técnico profissional principal da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 8 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e na alínea c)don.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
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Fragmento
Despacho (extracto) 17889/2006, de 05 de Setembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 17 889/2006
Por despacho de 24 de Agosto de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Joáo Augusto Leal Mouráo foi nomeado definitivamente, precedendo concurso, na categoria de técnico profissional principal da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal do ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 133/85, de 02 de Maio de 1985
- Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 4 , 6 , 25
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998 - Artigo 6
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