Diário da República, 01 Setembro 2006 (núm. 169)
Serie II - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior
Articulado como::Resumo
do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, conjugado com on.o 3 do artigo 17.o do mesmo diploma, a técnica superior de 1a classe da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Interior Ana Paula Santos Cruz Moita Brites é promovida automaticamente, independentemente de concurso, para a categoria de técnico superior principal da mesma carreira, por ter obtido a classificaçáo de Excelente na avaliaçáo de desempenho referente ao ano de 2005 e, à data de 31 de Dezembro de 2005, já ter decorrido o último ano do período de tempo necessário à sua promoçáo, mantendo-se em comissáo de serviço no cargo de chefe de divisáo de Estudos. A presente nomeaçáo produz efeitos à data da aceitaçáo da nomeaçáo. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
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Fragmento
Despacho (extracto) 17812/2006, de 01 de Setembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 17 812/2006
Por despacho d...Resumo do conteúdo do documento.