Despacho-Extracto n.º 23657/2001(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2001
Diário da República núm. 270, 21 de Novembro de 2001 › Serie II › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Justiça, António Luís dos Santos Costa no director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento para assinatura de um acordo entre o Ministério da Justiça, e a Simens, S.A.
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Fragmento
Despacho-Extracto n.º 23657/2001(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2001
Despacho n.º 23 475/2001 (2.' série)...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigos 2 , 4 , 6
- Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio de 1993 - Artigo 3
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