Despacho-Extracto n.º 22557/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
Diário da República núm. 258, 07 de Novembro de 2001 › Serie II › Secretaria Geral-ministério Da Ciência E Tecnologia
Articulado como::Resumo
Aprova e publica em anexo o Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica (FACC) da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
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Fragmento
Despacho-Extracto n.º 22557/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 285/2001 de 3 de Novembro A experiência colhida da aplicação do regime jurídico do contrato de locação financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, tem vindo a demonstrar que a disciplina de certos aspectos desse contrato, hoje regulada por normas imperativas, deve ser regulada pelas regras gerais de direito, quando as partes, no exe...
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