Diário da República núm. 119, 23 de Junho de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Articulado como::Fragmento
Despacho (extracto) n.º 14109/2009 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral, de 23 de Junho de 2009
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