Despacho (extracto) n.º 8966/2009 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral, de 31 de Março de 2009
Diário da República, 31 Março 2009 (núm. 63)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
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