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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Portaria n.º 617/92 de 29 de Junho de 1992 | Declaração n.º DD3503, de 31 de Outubro de 1989 | despacho n.º 1046/2006(2ªsérie), de 17 de janeiro de 2006 | ANÚNCIO DE CONCURSO - Ministério da Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, de 30 de Novembro de 2007 | acórdão nº 0072703-60.2010.4.01.9199 de tribunal regional federal da 1a região, primeira turma, february 02, 2011 | Acórdão nº 70040241309 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, March 30, 20... | decisão monocrática nº 70042015289 de tribunal de justiça do rs, nona câmara cível, april 05, 2011 | Acórdão nº 1999.38.00.020854-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, March 17, 2011