Despacho (extracto) 21799/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Articulado como::Resumo
Ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o e da alínea d)don.o 1 do artigo 9.o, ambos do Decreto-Lei n.o 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o ecomon.o 1 do artigo 29.o, ambos do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Junho, a presidente da comissáo executiva e a comissáo executiva do Instituto Português da Juventude delegam na delegada regional de Aveiro do Instituto Português da Juventude Catarina Ascençáo Nascimento Rodrigues, delegada nomeada em regime de substituiçáo, as seguintes competências, observados os preceitos legais aplicáveis:
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Fragmento
Despacho (extracto) 21799/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho (extracto) n.o 21 799/2006
Ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o e da alínea d)don.o 1 do artigo 9.o, ambos do Decreto-Lei n.o 70/96, de 4 de Junh...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 2 , 19 , 31
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro de 1993 - Artigos 17 , 21
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