Despacho (extracto) n.º 24789/2007, de 29 de Outubro de 2007

Diário da República núm. 208, 29 de Outubro de 2007 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

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Delegação de competências na licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos

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Despacho (extracto) n.º 24789/2007, de 29 de Outubro de 2007

Despacho (extracto) n.o 24 789/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 35.o do Código do P...

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Documentos citados

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 9 , 35
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigo 20

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