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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Aviso n.º 8704/2006, de 22 de Agosto de 2006 | Despacho n.º 14627/2006, de 10 de Julho de 2006 | Aviso n.º 23751/2007 de 06 de Dezembro de 2007 | Despacho extracto n.º 24549/2007 de 25 de Outubro de 2007 | Acórdão nº 0014229-48.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, April 13, 2010 | acórdão nº 0011321-57.2006.4.01.0000 de tribunal regional federal da 1a região quarta seção june 09 2010 | Acórdão nº 0021607-09.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, August 04, 2010 | Acórdão nº 0030469-44.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, January 26, 2011