Despacho (extracto) n.º 29628/2008, de 18 de Novembro de 2008
Diário da República, 18 Novembro 2008 (núm. 224)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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