© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Acórdão nº 0030628 de Supremo Tribunal Administrativo June 01 2000 | Acórdão nº 0411110 de Tribunal da Relação do Porto, November 24, 2004 | acórdão nº 9910938 de supremo tribunal administrativo, february 23, 2000 | Acórdão nº 9930662 de Supremo Tribunal Administrativo June 02 1999 | processo nº 1464/007/08 de tribunal de contas do estado de sao paulo, tribunal de contas do ... | acórdão nº 2002.33.00.028534-7 de tribunal regional federal da 1a região, 2ª turma, january 24, 2011 | acórdão nº 0053662-44.2009.4.01.9199 de tribunal regional federal da 1a região primeira turma august 18 2010 | Acórdão nº AgRg no Ag 1350238 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, December 06, 2011