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Outros documentos:
Aviso n.º 15481/2010 - Município de Moura, de 04 de Agosto de 2010 | Portaria n.º 559/2010 de 23 de Julho de 2010 | edital n.º 692/2010 - município de santa comba dão, de 12 de julho de 2010 | Despacho n.º 11344/2010 Escola Superior de Enfermagem do Porto de 12 de Julho de 2010 | decisão nº 2004.51.01.501175-9 de tribunal regional federal da 2a região, february 29, 2008 | nº 89.03.008615-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, November 13, 1989 | nº 1087744000 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), May 14, 2002 | Decisão Monocrática nº 2008/0111165-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, June 16, 2008