Despacho (extracto) n.º 10241/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça, de 08 de Abril de 2008
Diário da República, 08 Abril 2008 (núm. 69)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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