Despacho (extracto) n.º 13731/2008, de 16 de Maio de 2008
Despacho (extracto) n. 13731/2008
Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n. 274/2007, de 30 de Julho, foi aprovada a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Na sequência da publicaçáo da Lei Orgânica, foi criada através do despacho n. 20143/2007, de 1 de Agosto a estrutura flexível, prevendo-se a existência da Divisáo de Segurança, a qual compete ser dirigida por um dirigente intermédio de 2. grau, mostrando -se vago o respectivo cargo.
Após análise curricular, verificou -se que o funcionário Fernando Amadeu Alves Pinto, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n. 1 do artigo 20. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae, anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenaçáo da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n. 1 do artigo 27. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2. da Lei n. 51/2005, 30 de Agosto, nomeio em regime de substituiçáo e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funçóes de Chefe da Divisáo de Segurança o licenciado em Direito Fernando Amadeu Alves Pinto
A nomeaçáo produz efeitos a 21 de Abril de 2008.
22 de Abril de 2008. - O Inspector -Geral, António Nunes.
Curriculum vitae
Nome: Fernando Amadeu Alves Pinto, nascido a 29 de Agosto de 1968;
Categoria: Técnico Superior do Tesouro Principal; Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública - Direcçáo - Geral do Tesouro e Finanças;
Habilitaçóes Literárias - Licenciatura em Direito - Universidade
Internacional (1997);
Percurso Profissional: De 01.08.07 a 21.04.08 - Gabinete de Apoio Jurídico da ASAE; De 02.05.07 a 31.07.07 - Gabinete de Apoio e Coordenaçáo da DGTF/MFAP; De 21.02.05 a 30.04.07 - Delegado Distrital da Direcçáo -Geral de Viaçáo de Leiria - Chefe da Divisáo (extinçáo da DGV); De 02.05.2000 a 20.02.2005 - Técnico Superior
do Tesouro Principal do Gabinete Jurídico da DGT/MF; - De 07.1997 a
05.2000 - Inspecçáo - Geral da Administraçáo Interna; - De 07.1996 a 06.1997 - Núcleo de Ética e Disciplina Policial da PSP; - De
04.1993 a 07.1996 - Agente Operacional do Corpo de Intervençáo da PSP; - De 09.1991 a 04.1993 - Agente do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa; - De Janeiro a Setembro de 1991, curso de formaçáo de agentes da PSP.
Formaçáo Profissional: - Acçáo de formaçáo...
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