Despacho (extracto) 8904/2007, de 16 de Maio de 2007

Resumo

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do artigo 13.o e do n.o 2 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versáo republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, o professor do 5.o sec. (17) Francisco Paulo Melro Rodrigues.

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Fragmento

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Despacho (extracto) 8904/2007, de 16 de Maio de 2007

Despacho (extracto) n.o 8904/2007

Por despa...

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